ARTIGO ABETRI: Transação Tributária: A Chave para Destravar Oportunidades na Gestão de Passivos Fiscais.

Por Helena Pereira Roberto / Tributarista e Associada ABETRI

Introdução.

O sistema fiscal brasileiro, conhecido por ser complexo, apresenta desafios constantes para as empresas na gestão de seus débitos tributários. Nesse contexto, a transação tributária surge como uma ferramenta importante, oferecendo uma alternativa para regularizar dívidas fiscais. A Portaria PGFN n.º 6757, de 29 de julho de 2022, que estabelece as regras para a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS, é fundamental para essa prática.

Este artigo busca mostrar a transação tributária como uma oportunidade estratégica para profissionais da área tributária atuarem na gestão de dívidas fiscais. Para isso, vamos analisar a portaria e dados do Painel da Dívida Ativa, do Governo Federal, mostrando o grande potencial desse mercado.

A Transação Tributária como Estratégia de Regularização Fiscal.

A transação tributária é um acordo entre o governo e a empresa, buscando uma solução para problemas fiscais por meio da negociação. Essa abordagem permite que as empresas regularizem sua situação fiscal, enquanto o governo recupera valores que poderiam ser perdidos devido à complexidade e aos custos dos processos judiciais. A Portaria PGFN n.º 6757 detalha os princípios, objetivos, formas e procedimentos para a transação, oferecendo um guia legal para essa prática. Os princípios incluem a presunção de boa-fé do contribuinte, a concorrência justa entre os contribuintes e a adequação das formas de cobrança à capacidade de pagamento das empresas.

Oportunidades para profissionais tributários na Gestão de Passivos Fiscais.

A complexidade das leis tributárias e a crescente importância da transação tributária criam uma demanda por profissionais tributários especializados na gestão de dívidas fiscais. Esses profissionais podem ajudar as empresas a identificar oportunidades de transação, negociar acordos vantajosos com o governo e garantir a regularização de seus débitos de forma eficiente e segura.

As principais atividades desses profissionais são:

  • Análise da situação fiscal: avaliaçãodetalhada das dívidas fiscais da empresa, identificando oportunidades de transação e avaliando se os acordos são viáveis.
  • Negociação com o governo: atuação como um elo entre a empresa e o governo, buscando as melhores condições para a regularização das dívidas.
  • Criação de planos de regularização: desenvolvimento de estratégias personalizadas para a regularização das dívidas, considerando a situação financeira da empresa e as formas de transação disponíveis.
  • Acompanhamento da regularização: verificação do cumprimento do acordo de transação, garantindo que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais.

Análise de Dados e o Potencial do Mercado.

Os dados do Painel da Dívida Ativa, disponibilizado pelo Governo Federal, mostram o grande potencial desse mercado. O estoque da Dívida Ativa da União é classificado por avaliações, que indicam o grau de chance de recuperação dos créditos. Uma parte importante da dívida está classificada com ratings que indicam situações financeiras mais difíceis, o que representa muitas empresas que podem se beneficiar da transação tributária.

 (Fonte: Painel da Dívida Ativa)]

Além disso, os dados mostram que a recuperação é menos eficiente para os créditos com esses ratings, o que reforça a importância da transação tributária para aumentar a recuperação desses créditos. Profissionais tributários podem ajudar as empresas a identificar as melhores estratégias de transação para cada tipo de débito, aumentando as chances de sucesso na negociação.

 (Fonte: Painel da Dívida Ativa)]

Oportunidades Específicas para Empresas com Ratings C e D.

O estoque da Dívida Ativa da União é classificado por ratings, que indicam o grau de recuperabilidade dos créditos. Os ratings variam de A (alta perspectiva de recuperação) a D (irrecuperável). No contexto da Capacidade de Pagamento (CAPAG), os ratings C e D indicam situações financeiras mais críticas.

Empresas classificadas com capacidade de pagamento (CAPAG) C e D representam um segmento com grande potencial para a transação tributária. A Portaria PGFN n.º 6757 oferece condições especiais para esses casos, tornando a transação tributária uma alternativa ainda mais atraente.

De acordo com os dados do Painel da Dívida Ativa:

  • Rating A: R$ 293.714.252.089
  • Rating B: R$ 1.032.890.945.494
  • Rating C: R$ 553.632.996.011
  • Rating D: R$ 1.201.655.374.801

Esses números representam uma grande oportunidade para tributaristas que desejam atuar na gestão de passivos fiscais de empresas em situação financeira delicada. A transação tributária pode ser a chave para a recuperação dessas empresas, permitindo que elas regularizem sua situação fiscal, reduzam seu endividamento e voltem a crescer.

Benefícios da Transação Tributária para Empresas em Situação Financeira Crítica

A transação tributária pode ser muito útil para empresas que enfrentam dificuldades financeiras e têm menor capacidade de pagamento. A regularização da situação fiscal, a redução do endividamento, a melhora do fluxo de caixa, o acesso a crédito e a manutenção da atividade empresarial são alguns dos benefícios que a transação tributária pode proporcionar a essas empresas.

De acordo com a Portaria PGFN n.º 6757, a transação tributária pode envolver as seguintes vantagens (Brasil, 2022, Art. 8º):

  • Redução de Juros, multas e encargos como um dos principais atrativos.
  • Possibilidade de parcelamento em até 145 meses, dependendo do porte da empresa.
  • Utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação pelo governo.
  • Regras mais flexíveis para aceitação, avaliação, troca e liberação de garantias.
  • Regras mais flexíveis para a cobrança ou venda de bens.
  • Possibilidade de utilização de créditos que a empresa tenha a receber do governo, reconhecidos por decisão judicial, ou de precatórios federais, para pagar parte ou toda a dívida.

Desafios para o Profissional Tributário na Gestão de Passivos Fiscais.

Apesar do grande potencial do mercado, os profissionais tributários enfrentam alguns desafios ao atuar nessa área. A complexidade das leis, a necessidade de análise detalhada, a resistência das empresas, a concorrência e a falta de conhecimento das empresas sobre as oportunidades de transação são alguns dos obstáculos que precisam ser superados.

No entanto, esses desafios também representam oportunidades para os tributaristas que buscam se especializar na gestão de passivo fiscal. Ao oferecerem serviços de qualidade, comunicarem os benefícios da transação tributária de forma clara e persuasiva e atuarem como agentes de conscientização, esses profissionais podem se destacar no mercado e gerar resultados positivos para as empresas.

Conclusão.

A transação tributária, regulamentada pela Portaria PGFN n.º 6757, é uma ferramenta essencial para a regularização das dívidas fiscais das empresas e uma oportunidade estratégica para profissionais tributários atuarem na gestão dessas dívidas. Os dados do Painel da Dívida Ativa demonstram o potencial desse mercado, que exige profissionais capacitados e atualizados para ajudar as empresas a identificar oportunidades, negociar acordos vantajosos e garantir que estejam em dia com suas obrigações fiscais.

Para os profissionais tributários, a especialização na gestão de dívidas fiscais e na transação tributária representa uma oportunidade de crescimento e de contribuição para a saúde financeira das empresas. Ao dominarem as leis, as técnicas de negociação e as estratégias de regularização, esses profissionais podem se tornar peças-chave na busca por soluções para os desafios fiscais enfrentados pelas empresas brasileiras. A transação tributária, portanto, não é apenas um instrumento de regularização fiscal, mas também uma oportunidade de desenvolvimento profissional e de impacto positivo na economia do país.

Referências Bibliográficas.

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