ARTIGO ABETRI: O Mundo Tributário para Pequenas e Médias Empresas: Desafios e Complexidades

Por João Gabriel Rodrigues Vieira | Empreendedor Contábil, Tributarista, Bacharel em Direito e Associado ABETRI

Introdução

A Associação Brasileira pela Ética no Tributário (Abetri) se dedica à promoção de práticas tributárias éticas e transparentes. Para pequenas e médias empresas (PMEs), a gestão tributária eficiente e ética é crucial para a sustentabilidade e crescimento. Este artigo explora as complexidades do sistema tributário brasileiro, com ênfase nos regimes do Simples Nacional e Lucro Presumido, as dificuldades na classificação de produtos e serviços, na emissão de notas fiscais e a importância de um consultor tributário especializado.

Desafios dos Regimes Tributários

Sistema Simples Nacional

O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006, visa simplificar a tributação das PMEs através da unificação de oito tributos em um único documento de arrecadação. Contudo, sua aplicação prática revela desafios significativos.

Complexidades do Simples Nacional

• Alíquotas Variáveis: As alíquotas do Simples Nacional são progressivas e variam conforme a faixa de faturamento e o setor de atividade, conforme os Anexos I a V da referida Lei Complementar. Essa variação exige um cálculo preciso e atualizado.
• Classificação de Produtos e Serviços: A correta classificação fiscal de produtos e serviços utilizando a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é essencial para a correta tributação. Erros podem resultar em penalidades severas, e recolhimento de impostos incorretamente.

Lucro Presumido

O regime do Lucro Presumido, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 1.598/1977, é destinado a empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões. Ele permite a presunção do lucro com base em percentuais definidos sobre a receita bruta, simplificando a apuração do IRPJ e da CSLL.

Desafios do Lucro Presumido

• Percentuais Variáveis: Os percentuais de presunção variam de 1,6% a 32%, dependendo da atividade econômica, conforme estabelecido nos artigos 15 e 20 da Lei n.º 9.249/1995. A correta aplicação desses percentuais é fundamental para evitar autuações.
• Escrituração Contábil: Apesar da simplificação, a escrituração contábil precisa ser rigorosa, obedecendo ao regime de competência, conforme a Lei n.º 6.404/1976 (Lei das S.A.).
• Obrigações Acessórias: Além da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), as empresas devem emitir notas fiscais corretamente, respeitando a legislação estadual e municipal.

Complexidade do ICMS e suas Variações

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

O ICMS, regulamentado pela Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), é um tributo estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. As alíquotas variam conforme o estado e a natureza da operação.

ICMS ST (Substituição Tributária)

A Substituição Tributária antecipa a cobrança do ICMS para um contribuinte específico, conforme regulamentado pelo Convênio ICMS 52/2017.

Desafios do ICMS ST

• Cálculo do ICMS ST: Determinar corretamente a base de cálculo, que inclui o preço de venda ao consumidor final, o ICMS próprio e o ICMS ST, pode ser complexo para PMEs.
• Controle e Ajustes: A empresa precisa manter um controle rigoroso dos valores antecipados e ajustar as diferenças, conforme o artigo 13 da Lei Complementar n.º 87/1996.

DIFAL (Diferencial de Alíquotas do ICMS)

O DIFAL, regulamentado pela Emenda Constitucional n.º 87/2015 e pelo Convênio ICMS 93/2015, equilibra a arrecadação do ICMS entre os estados de origem e destino das mercadorias, impactando diretamente a atividade de E-commerce.

Emissão de Notas Fiscais

A emissão correta de notas fiscais é essencial para a conformidade tributária. Para PMEs existe uma dificuldade em entender qual a forma correta de emitir, com tanta complexidade de códigos e regras.

Dificuldades na Emissão

• Preenchimento Correto: Cada campo da nota fiscal deve ser preenchido corretamente, incluindo o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), NCM e alíquotas aplicáveis.
• Códigos e Alíquotas: Aplicar corretamente os códigos fiscais e as alíquotas de impostos é essencial para evitar penalidades.
• Sistema de Emissão: Utilizar um sistema de emissão de notas fiscais confiável e atualizado é fundamental para garantir a conformidade fiscal.

Importância de um Consultor Tributário

A contratação de um consultor tributário é um investimento estratégico que traz inúmeros benefícios. Um consultor tributário especializado não apenas otimiza a carga tributária, mas também assegura a conformidade e minimiza riscos fiscais.

Como um Consultor Tributário Pode Ajudar

• Classificação Correta de CST, CSOSN e CFOP: Um consultor ajuda na correta classificação dos códigos de Situação Tributária (CST), Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) e Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).
• Planejamento Tributário: Desenvolver estratégias de planejamento tributário para reduzir legalmente a carga tributária da empresa.
• Conformidade e Redução de Riscos: Garantir que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente e dentro dos prazos.
• Otimização de Processos: Automatizar e otimizar processos fiscais, reduzindo erros e aumentando a eficiência operacional.
• Atualização Contínua: Manter-se sempre atualizado com as mudanças na legislação tributária.

Benefícios da contratação de um Consultor Tributário.

• Economia de Impostos: Identificação de deduções, incentivos fiscais e regimes tributários mais vantajosos.
• Foco no core-Business: permite ao empresário concentrar seus esforços no crescimento e na operação do negócio.
• Prevenção de Problemas: Evita problemas fiscais antes que eles aconteçam.
• Consultoria Personalizada: Soluções personalizadas que atendam às necessidades específicas do negócio.
• Apoio na Tomada de Decisões: Análises detalhadas e relatórios que auxiliam na tomada de decisões estratégicas.
• Redução da Carga Administrativa: A equipe interna pode se focar em atividades core da empresa.
• Acesso à Tecnologia Avançada: Consultores têm acesso a softwares e ferramentas avançadas de gestão fiscal.
• Representação em Fiscalizações e Auditorias: Representação da empresa em caso de fiscalizações e auditorias.
• Educação e Treinamento: Treinamento da equipe da empresa em práticas fiscais.

Conclusão

Para pequenas e médias empresas, a navegação pelo complexo mundo tributário brasileiro é um desafio constante. O Simples Nacional e o Lucro Presumido, apesar de suas vantagens, apresentam uma série de complexidades que exigem atenção detalhada e conhecimento específico. A correta classificação de produtos e serviços e a emissão de notas fiscais sem erros são cruciais para a conformidade e sustentabilidade do negócio. Investir em consultoria tributária especializada não é apenas uma questão de conformidade, mas uma estratégia para otimizar a gestão fiscal, reduzir impostos e garantir o crescimento e a sustentabilidade do negócio.