ARTIGO ABETRI: Tributação no Brasil: Desafios e Perspectivas para 2025
Por Rafaela Vieira | Advogada, pós-graduada Processo do Trabalho, Adjunta da coordenadoria de Marketing e Associada Abetri pela empresa EnjoyPay.
O sistema tributário brasileiro é amplamente reconhecido como um dos mais complexos do mundo. Este artigo aborda o tema da reforma tributária, explorando seus desafios, possibilidades de simplificação e os impactos na economia e no cotidiano dos cidadãos e empresas.
O ano de 2025 promete ser um período de transformações significativas no cenário tributário brasileiro. Acompanhar as mudanças e se preparar para as novas exigências é fundamental para garantir a conformidade e a eficiência na gestão fiscal das empresas.
É notório que a reforma representou um marco significativo para o Brasil, após quase quatro décadas de debates. Com a substituição de cinco tributos sobre o consumo e a adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o país se alinha com as práticas internacionais e busca simplificar seu sistema tributário. Porém, será necessário ter boa articulação política para que todos os pontos sejam validados.
Em 2025, a implementação das mudanças propostas, incluindo a unificação de impostos e a simplificação do sistema, deverá estar em andamento, impactando significativamente a estrutura de arrecadação e o planejamento fiscal das empresas.
Acompanhar de perto a evolução da reforma e entender suas implicações é essencial para se preparar adequadamente.
A unificação de impostos, por exemplo, promete simplificar a apuração e o recolhimento, mas exige que as empresas revisem seus processos e sistemas para se adequarem às novas regras.
Da mesma forma, a simplificação do sistema tributário, embora positiva a longo prazo, pode trazer desafios no curto prazo, demandando atenção e análise criteriosa para garantir a conformidade durante a transição.
Esse cenário, embora desafiador, também oferece oportunidades para empresas e profissionais que movimentam suas engrenagens de forma harmônica e contínua, tais como administradores, advogados, contadores, especialistas da área fiscal, entre outros.
A Reforma Tributária em andamento vai muito além de uma simples reestruturação do sistema de arrecadação. Trata-se de uma transformação profunda, com impactos diretos tanto para os entes arrecadadores (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) como para os contribuintes.
As mudanças previstas terão efeitos profundos e abrangentes, especialmente em setores como tecnologia da informação, logística e formação de preços.
Não obstante, uma análise crítica do projeto aprovado sugere que, enquanto intenta simplificar o regime tributário com a unificação de impostos, tal movimento legislativo pode suscitar questionamentos quanto à efetiva justiça fiscal e eficiência econômica.
Uma reforma tributária eficaz deveria ser guiada por princípios fundamentais:
Simplificação: Reduzir a quantidade de tributos e unificar regras pode desburocratizar o sistema.
Equidade: Distribuir a carga tributária de forma justa entre todos os cidadãos, garantindo que os que têm maior capacidade contributiva contribuam mais.
Transparência: Garantir que os cidadãos entendam como e por que estão pagando impostos, fomentando a responsabilidade fiscal.
A possibilidade de o Brasil vir a possuir uma das alíquotas de impostos mais elevadas do mundo é uma inquietação que permeia a discussão da reforma tributária. Tal perspectiva aviva o temor de que o novo sistema tributário, apesar de pretender simplificar a cobrança e a administração dos tributos, possa resultar num incremento desproporcional da carga fiscal, afetando a competitividade empresarial e onerando o cidadão comum.
É inegável que a alta carga tributária tem implicações diretas na dinâmica econômica, podendo desestimular investimentos e restringir o crescimento. Uma linha crítica sustenta que a elevação das alíquotas, sem uma correspondente melhoria na qualidade dos serviços públicos e na eficiência da gestão fiscal, traduz-se em um descompasso entre a tributação e os benefícios tangíveis à população. A reforma tributária, portanto, deve ser cautelosa para não agravar este cenário.
A implementação da reforma tributária traz consigo mudanças estruturais, exigindo a adaptação não apenas das legislações, mas também de processos tecnológicos e operacionais.
Entre os desafios e inovações previstas para 2025, destaca-se o desenvolvimento de sistemas tecnológicos para a gestão tributária, a introdução do modelo de split payment, e a tramitação do PLP 108/2024 no Congresso Nacional.
Essa medida visa mitigar a evasão fiscal e simplificar o recolhimento tributário, eliminando etapas intermediárias e reduzindo a complexidade operacional. No entanto, sua implementação exigirá investimentos em infraestrutura tecnológica, tanto por parte das empresas quanto da administração tributária, além de treinamento especializado para garantir a eficácia do modelo.
Com o avanço da digitalização e o aumento das ferramentas de fiscalização, a busca pela conformidade fiscal se torna essencial para mitigar riscos.
A Receita Federal está investindo em tecnologias avançadas para identificar discrepâncias e inconsistências nas declarações das empresas, cruzando informações e utilizando algoritmos para detectar possíveis irregularidades.
Esse cenário de maior verificação, intensificado pelas mudanças trazidas pela Reforma Tributária, exige que as empresas reforcem seus processos internos de compliance.
Com a implementação da Reforma Tributária, a NF-e deverá ser ainda mais utilizada, e as empresas precisarão se adaptar às novas exigências de emissão, armazenamento e transmissão de informações.
Lembrando que a digitalização das notas fiscais permite maior agilidade nos processos, redução de custos e melhora na gestão fiscal, mas também exige atenção redobrada com a segurança e a integridade das informações.
Qual a desvantagem da Reforma Tributária no Brasil?
Nos próximos anos, a Reforma Tributária irá impactar consumidores e empresas de forma amplamente significativa, passando pela regulamentação e legislação. Abaixo, separamos alguns dos principais pontos:
- Aumento da carga tributária para alguns setores: certos segmentos da economia, como o de serviços, podem enfrentar um aumento na carga tributária devido à unificação de cinco tributos em dois, o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA Dual), com possíveis alíquotas mais elevadas.
- Coexistência de dois sistemas tributários: ao longo do período de transição, que durará 7 anos, haverá a coexistência de dois sistemas tributários, aumentando os custos de cumprimento de obrigações tributárias para as empresas, que terão que lidar com as regras do sistema antigo enquanto se adaptam às do novo.
- Monetização de saldos credores acumulados: a necessidade de monetizar rapidamente saldos credores acumulados de tributos sob o regime atual pode acarretar desafios financeiros para empresas.
- Impacto nos custos operacionais das empresas: com a necessidade de configurar e organizar o novo regramento fiscal nos sistemas das companhias, haverá uma oneração dos custos operacionais.
Qual o benefício da Reforma Tributária?
O novo regramento fiscal do Brasil trará melhorias significativas para diversos setores da economia, incluindo o consumidor final, atualizando o sistema que vigora hoje. Alguns dos principais benefícios da Reforma Tributária você pode conferir abaixo:
- Simplificação da cadeia tributária: a reforma simplificaria os processos tributários, reduzindo o tempo e o dinheiro gastos pelas empresas.
- Aumento da competitividade e crescimento econômico: com a simplificação, os setores econômicos podem ganhar competitividade no mercado internacional, impulsionando a economia brasileira.
- Redução de custos empresariais:atualmente, 1,2% dos custos das empresas estão relacionados ao pagamento de impostos, incluindo despesas com softwares, assessores, auditorias e recursos humanos.
- Segurança jurídica: a clareza e a previsibilidade das regras tributárias proporcionam maior segurança jurídica para empresas e investidores.
Qual a importância da regulamentação da Reforma Tributária?
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou a importância dessa regulamentação, destacando-a como uma das prioridades do país. Conforme ele, em entrevista em fevereiro, a necessidade de não apenas promulgar a emenda constitucional, mas também de elaborar as leis complementares e regulamentar a Reforma Tributária para garantir um sistema tributário eficiente e equilibrado.
Além disso, o presidente do Congresso enfatizou a importância de discutir a qualidade do gasto público, destacando a interdependência entre o sistema tributário e as despesas governamentais.
Implementar uma reforma tributária de amplo escopo no Brasil enfrenta desafios significativos. Entre eles, destaca-se a resistência política devido a interesses distintos e à complexidade de harmonizar questões federativas. Além disso, a transição para um novo sistema deve ser cuidadosamente planejada para evitar impactos negativos no curto prazo.
Qual a importância do período de transição da reforma?
É importante ressaltar que a implementação das mudanças no sistema tributário será gradual, começando em 2026, e todas as regras entrarão em vigor a partir de 2033. Esse período permitirá ajustes e adaptações necessárias para garantir uma transição suave e eficaz para o novo sistema tributário.
2026: Começa a cobrança da CBS (alíquota inicial de 0,9) e do IBS (com alíquota inicial de 0,01) terá início.
2027: A cobrança integral da CBS terá início, resultando na extinção do PIS/Cofins. Além disso, deverá ser extinto o imposto sobre produtos industrializados (IPI), a exceção será para os produtos que tenham industrialização incentivada na ZFM. Inicia-se também a cobrança do IS.
2029: A cobrança de ICMS e do ISS começa a ser reduzida de forma escalonada em 1/10 até 2032.
2033: O ICMS e ISS serão extintos, com alíquota cheia do IVA subnacional (IBS) aplicada.
Esse período de transição da reforma é crucial para assegurar uma migração suave e bem-sucedida para o novo sistema tributário, promovendo estabilidade e segurança jurídica para contribuintes e agentes econômicos. Além disso, irá permitir que empresas possam organizar a nova forma de tributação.
Como vimos, a Reforma Tributária, a intensificação da fiscalização e a crescente digitalização dos processos exigem que as empresas se preparem para um novo cenário, adotando estratégias que garantam a conformidade, a eficiência e a segurança jurídica.
Para empresas, o cenário exige planejamento estratégico, modernização tecnológica e revisão de práticas operacionais e tributárias. Profissionais das áreas fiscal, jurídica e contábil terão papel fundamental na interpretação das novas regras, implementação de soluções e na busca de eficiência e conformidade.
Embora os desafios sejam amplos, desde a complexidade das mudanças legislativas até o impacto em modelos de negócios, há uma janela de oportunidades para aqueles que se prepararem adequadamente.
Investimentos em capacitação, tecnologia e inovação serão diferenciais cruciais para prosperar neste novo ambiente.
Assim, a chave para o sucesso está na adaptabilidade e na busca constante por conhecimento, reforçando a importância de um diálogo aberto entre governo, contribuintes e especialistas, para que as mudanças sejam implementadas com eficácia e tragam os benefícios esperados para o país.
Referências.
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